HC 920385 - DECISAO

HC 920385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a manifestação posterior do Ministério Público na mesma data da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva supriu o vício da ausência de pedido prévio, não caracterizando constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JADSON BALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Ex Officio, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Ex Officio Manifestação Posterior Do Ministério Público Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JADSON BALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 Efeito da manifestação posterior do Ministério Público para convalidação da conversão da prisão
  3. 3 Compatibilidade do uso do habeas corpus diante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a manifestação posterior do Ministério Público na mesma data da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva supriu o vício da ausência de pedido prévio, não caracterizando constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.