RHC 207733 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige prévio requerimento de sujeito processual legitimado ou representação policial, sendo ilícita a decretação de prisão preventiva de ofício, e a posição do Ministério Público favorável a medidas menos invasivas não atende à exigência de pedido expresso para a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Atuação De Ofício, Interpretação Do Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Atuação De Ofício Interpretação Do Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou querelante?
  2. 2 Qual a interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à decretação da prisão preventiva?
  3. 3 A manifestação do Ministério Público em favor de medidas cautelares menos invasivas supre a exigência de pedido expresso para decretação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige prévio requerimento de sujeito processual legitimado ou representação policial, sendo ilícita a decretação de prisão preventiva de ofício, e a posição do Ministério Público favorável a medidas menos invasivas não atende à exigência de pedido expresso para a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental