HC 638034 - DECISAO

HC 638034 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF ou o conhecimento imediato pelo STJ; assim, não se pode suprimir instância para apreciar o mérito da pretensão ora deduzida.

Parties
Paciente: ENISON SALES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judicial
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ENISON SALES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício sem manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF ou o conhecimento imediato pelo STJ; assim, não se pode suprimir instância para apreciar o mérito da pretensão ora deduzida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.