HC 604681 - DECISAO

HC 604681 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado pela Terceira Seção no RHC n. 131.263/GO, interpretou-se que as inovações da Lei n. 13.694/2019 impedem que o juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público; por isso, a decisão que havia convertido a prisão foi revogada e a ordem concedida.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE FREITAS MAGALHAES; Agravante: NATANAEL AUGUSTO VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Necessidade De Representação Da Autoridade Policial, Requerimento Do Ministério Público, Precedentes Qualificados
Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Necessidade De Representação Da Autoridade Policial Requerimento Do Ministério Público Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE FREITAS MAGALHAES

Agravante

NATANAEL AUGUSTO VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pode ocorrer de ofício ou depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Aplicação das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019 quanto à necessidade de representação ou requerimento para conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado pela Terceira Seção no RHC n. 131.263/GO, interpretou-se que as inovações da Lei n. 13.694/2019 impedem que o juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público; por isso, a decisão que havia convertido a prisão foi revogada e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.
  • Publique-se e intimem-se.