HC 648967 - DECISAO

HC 648967 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, viola a disciplina introduzida pela Lei 13.964/2019 e a interpretação da Terceira Seção no RHC 131.263/GO, sendo, portanto, ilegal e devendo ser invalidada quando não convalidada pela sentença.

Parties
Paciente: EBERTON FLAVIANO DE MOURA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

EBERTON FLAVIANO DE MOURA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de representação ou requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 convalidação da conversão pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, viola a disciplina introduzida pela Lei 13.964/2019 e a interpretação da Terceira Seção no RHC 131.263/GO, sendo, portanto, ilegal e devendo ser invalidada quando não convalidada pela sentença.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de invalidar, por ilegal, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva de EBERTON FLAVIANO DE MOURA SIQUEIRA no processo n. 0024.20.145710-8 em trâmite na 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se. Intimem-se.