RHC 134282 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, na conformidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ e da redação do art. 311 do CPP introduzida pela Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal na ausência de prévia provocação do Ministério Público, da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que provê o habeas corpus e determina a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Inércia Judicial, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Inércia Judicial Lei 13.964/2019 Art. 311 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Exigência de provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na conformidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ e da redação do art. 311 do CPP introduzida pela Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal na ausência de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, motivo pelo qual manteve-se a decisão que proveu o habeas corpus e determinou a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que provê o habeas corpus e determina a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 127-129 e prover o recurso em habeas corpus para a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA.