HC 677707 - DECISAO

HC 677707 - DECISAO

Verificado que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi determinada de ofício, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, em descompasso com o regime acusatório consolidado pela Lei n.13.964/2019 e com jurisprudência do STJ e STF, reconheceu-se a nulidade formal do decreto prisional e, por conseguinte, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante prévio requerimento ou representação.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS MIRANDA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do writ; concedo, contudo, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Jurisprudência Consolidada E Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Audiência De Custódia Jurisprudência Consolidada E Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DE JESUS MIRANDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 interpretação das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 aos arts. 282, 311 e 310 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático de habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificado que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi determinada de ofício, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, em descompasso com o regime acusatório consolidado pela Lei n.13.964/2019 e com jurisprudência do STJ e STF, reconheceu-se a nulidade formal do decreto prisional e, por conseguinte, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo, contudo, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Adriano de Jesus Miranda
  • Comunique-se