RHC 149409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus interposto por JOSÉ ADOLFO SGARI PEREIRA,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Colhe-se dos autos que o recorrente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Nesterecurso, sustenta, em síntese que a suasegregação cautelar "é ilegal em virtude da sua conversão de ofício, sem ter sido concedido às partes, vista do auto do flagrante, já que o art. 3-A, do CPP, traz explicitamente a estrutura acusatória e, a alteração do § 2º, do art. 282, traz a exigência da manifestação das partes para a aplicação de medidas cautelares." (e-STJ, fl. 76). Requer a sua colocação em liberdade mediantemedidas cautelares diversas. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões aqui levantadas já foram examinadas quando do julgamento do HC 659.309-RS, de minha relatoria, impetrado pelo orarecorrente,contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n.5026707-75.2021.8.21.7000). Ante o exposto,julgo prejudicado este recurso. Publique-se. Intimem-se.