HC 689322 - DECISAO

HC 689322 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada de ofício, sem prévia representação policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, o que é vedado pela interpretação do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada (RHC...

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Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ordem Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 Art. 310 Do CPP Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ordem Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Ilegalidade do flagrante derivado de denúncia anônima e sem autorização judicial (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada de ofício, sem prévia representação policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, o que é vedado pela interpretação do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada (RHC 131.263/GO e precedentes do STF e do STJ); a exceção à Súmula 691/STF foi admitida em razão da natureza teratológica da conversão de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA, decretada de ofício.
  • Possibilidade de implementação de nova custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentada.