RHC 138977 - ACORDAO

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Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, tornou-se indispensável o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, a conversão efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau após a vigência da lei é ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que anulou a conversão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): LISSANDRO SANTOS DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva Ex Officio, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Ex Officio Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LISSANDRO SANTOS DA SILVA VEIGA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 É necessária a prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva?
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP após a Lei Anticrime ao art. 310, II, do CPP

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, tornou-se indispensável o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, a conversão efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau após a vigência da lei é ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que anulou a conversão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que anulou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva