RHC 209431 - ACORDAO

RHC 209431 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz (arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP), impondo a necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, a conversão de prisão em flagrante em...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - MPBA; Paciente: LIGIA DE ALMEIDA BORGES; Paciente: ADALBERTO DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Atuação De Ofício Do Juiz, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Atuação De Ofício Do Juiz Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - MPBA

Agravante

LIGIA DE ALMEIDA BORGES

Paciente

ADALBERTO DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é válida após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz (arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP), impondo a necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, a conversão de prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício, sem requerimento do MP ou representação policial, é ilegal e viola o sistema acusatório, justificando a manutenção da decisão que revogou as prisões preventivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público da Bahia.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando as prisões preventivas e determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.