HC 958316 - DECISAO

HC 958316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses de ilegalidade da busca, ausência de justa causa, excesso de prazo e violação do contraditório não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; seu exame implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: DAVID RICHARD RODRIGUES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para a Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Conversão De Prisão Em Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para a Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DAVID RICHARD RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ausência de justa causa na denúncia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses de ilegalidade da busca, ausência de justa causa, excesso de prazo e violação do contraditório não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; seu exame implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido