REsp 1747257 - DECISAO

REsp 1747257 - DECISAO

Como o título executivo judicial transitou em julgado em 03/12/2001, antes do pronunciamento do STF sobre a URV (RE 313382/SC) e em respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não pode ser aplicado para tornar inexigível o título; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final, Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Proventos Em URV, Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Exequibilidade Do Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Conversão De Proventos Em URV Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito Exequibilidade Do Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à decisão do STF no RE 313382/SC
  2. 2 Inexigibilidade ou excesso de execução em razão da revisão dos proventos convertidos em URV e período de aplicação do IRSM

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial transitou em julgado em 03/12/2001, antes do pronunciamento do STF sobre a URV (RE 313382/SC) e em respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não pode ser aplicado para tornar inexigível o título; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, §2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...