HC 710553 - DECISAO

HC 710553 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus diante da juntada das peças, considerando a urgência fática (gestação em terceiro trimestre, portadora de HIV e demandas familiares) e a existência de dupla supressão de instância que impede o exame direto no tribunal, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de conversão do regime ou de prisão domiciliar no prazo de 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Concessão in Limine
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 123-124 e concedo a ordem, in limine, para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito defensivo em até 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público sobre a questão.
Legal Topics
Conversão De Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Gestante, HIV, Dupla Supressão De Instância, Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Regime Prisional Prisão Domiciliar Regime Aberto Gestante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena em regime aberto ou prisão domiciliar
  2. 2 determinação de prazo para apreciação pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo tribunal em razão de dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus diante da juntada das peças, considerando a urgência fática (gestação em terceiro trimestre, portadora de HIV e demandas familiares) e a existência de dupla supressão de instância que impede o exame direto no tribunal, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de conversão do regime ou de prisão domiciliar no prazo de 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 123-124 e concedo a ordem, in limine, para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito defensivo em até 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público sobre a questão.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de conversão da pena em regime aberto ou prisão domiciliar em até 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.