HC 716137 - DECISAO

HC 716137 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que sua competência só se abre quando a decisão atacada for proferida por tribunal com manifestação colegiada (acórdão), sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; assim, não era possível apreciar o pleito de alteração de regime prisional nesta via processual no caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR DE ALMEIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Conversão De Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conversão De Regime Prisional Prisão Domiciliar Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

IGOR DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar por doença crônica e pandemia de covid-19
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que sua competência só se abre quando a decisão atacada for proferida por tribunal com manifestação colegiada (acórdão), sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; assim, não era possível apreciar o pleito de alteração de regime prisional nesta via processual no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.