EREsp 1444089 - DECISAO

EREsp 1444089 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão paradigma indicado não ostenta similitude fático-jurídica com o aresto embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial; além disso, no mérito o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a adoção do rito ordinário quando demonstrada a inexistência de prejuízo à defesa, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Conversão De Rito, Rito Ordinário, Rito Especial, Embargos De Divergência, Prejuízo À Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Conversão De Rito Rito Ordinário Rito Especial Embargos De Divergência Prejuízo À Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do rito ordinário em lugar de rito especial quando não houver prejuízo à defesa
  2. 2 Requisitos para configuração de divergência jurisprudencial (similitude fático-jurídica e identidade de questões)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão paradigma indicado não ostenta similitude fático-jurídica com o aresto embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial; além disso, no mérito o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a adoção do rito ordinário quando demonstrada a inexistência de prejuízo à defesa, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se.