AREsp 1723960 - DECISAO

AREsp 1723960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada, que a conversão do rito foi consequência da emenda da inicial determinada pelo juízo diante do não cumprimento da medida liminar, que não houve prejuízo à defesa da parte contrária e que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: TECSOFT TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissão De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Rito Cautelar Em Rito Ordinário, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais, Sustação De Protesto, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Execução/protesto De Título Conversão De Rito Cautelar Em Rito Ordinário Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TECSOFT TECNOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissão De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 conversão de rito cautelar em rito comum
  3. 3 perda de objeto do processo cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada, que a conversão do rito foi consequência da emenda da inicial determinada pelo juízo diante do não cumprimento da medida liminar, que não houve prejuízo à defesa da parte contrária e que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.