AR 7124 - DECISAO

AR 7124 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, embora a decisão rescindenda tenha sido proferida em desacordo com a tese do Tema 546, o autor não demonstrou plausibilidade jurídica suficiente: o acórdão de origem reconheceu 24 anos, 11 meses e 21 dias de tempo especial (faltando 9 dias) e admitiu a continuidade do labor entre a DER/DIB e o julgamento, o que possibilita suprir os dias faltantes, afastando a necessidade de medida liminar; determinou-se a citação do réu para responder.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Tutela Provisória Indeferido; Citação Do Réu Determinada
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinação de citação do réu
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Interpretação Do Art. 57, § 3º Da Lei 8.213/91, Lei 9.032/1995, Tema 546/stj, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Interpretação Do Art. 57, § 3º Da Lei 8.213/91 Lei 9.032/1995 Tema 546/stj Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Tutela Provisória Indeferido; Citação Do Réu Determinada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57, § 3º da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de conversão de tempo comum em especial após vigência da Lei 9.032/1995
  3. 3 ausência de plausibilidade jurídica para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, embora a decisão rescindenda tenha sido proferida em desacordo com a tese do Tema 546, o autor não demonstrou plausibilidade jurídica suficiente: o acórdão de origem reconheceu 24 anos, 11 meses e 21 dias de tempo especial (faltando 9 dias) e admitiu a continuidade do labor entre a DER/DIB e o julgamento, o que possibilita suprir os dias faltantes, afastando a necessidade de medida liminar; determinou-se a citação do réu para responder.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinação de citação do réu

Orders

  • Indefiro o pleito liminar.
  • Determino a citação do réu para responder aos termos da ação; prazo de 30 (trinta) dias (art. 234 do RISTJ).