AREsp 1328502 - DECISAO

AREsp 1328502 - DECISAO

Não há erro material, omissão ou contradição na decisão embargada, pois o entendimento sobre a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial já estava pacificado desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR em 24/10/2012; embargos de declaração são instrumentos para sanar vícios formais e não para reformar o entendimento judicial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIRSO DONIZETE DE OLIVEIRA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro Material Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CIRSO DONIZETE DE OLIVEIRA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 data de pacificação da tese sobre conversão de tempo comum em especial (24/10/2012 vs. 26/11/2014)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material/omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Não há erro material, omissão ou contradição na decisão embargada, pois o entendimento sobre a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial já estava pacificado desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR em 24/10/2012; embargos de declaração são instrumentos para sanar vícios formais e não para reformar o entendimento judicial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.