AR 7236 - ACORDAO

AR 7236 - ACORDAO

Ante a pacificação da matéria pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), a decisão rescindenda (AREsp 606.712/PR) divergiu da interpretação consolidada ao admitir a conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995; procedeu-se à rescisão do julgado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, afastando a conversão pretendida, determinando o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo; igualmente acolheu-se a impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor no montante atualizado da execução.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
procedente o pedido; rescindida a decisão proferida no AREsp 606.712/PR; em juízo rescisório conhecido o agravo e provido o recurso especial do INSS; retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo.
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Tema 546 (resp 1.310.034/pr), Valor Da Causa Em Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343/stf Tema 546 (resp 1.310.034/pr) Valor Da Causa Em Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação a norma jurídica (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Ante a pacificação da matéria pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), a decisão rescindenda (AREsp 606.712/PR) divergiu da interpretação consolidada ao admitir a conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995; procedeu-se à rescisão do julgado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, afastando a conversão pretendida, determinando o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo; igualmente acolheu-se a impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor no montante atualizado da execução.

Court Disposition

procedente o pedido; rescindida a decisão proferida no AREsp 606.712/PR; em juízo rescisório conhecido o agravo e provido o recurso especial do INSS; retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo.

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp 606.712/PR.
  • Em juízo rescisório, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, afastando a conversão de tempo comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995.