AREsp 1687964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentou rediscutir matéria já decidida, em face de entendimento consolidado nesta Corte de que, após a Lei n....

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Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343 STF, Lei N. 9.032/1995, Ação Rescisória, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343 STF Lei N. 9.032/1995 Ação Rescisória Embargos De Declaração

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentou rediscutir matéria já decidida, em face de entendimento consolidado nesta Corte de que, após a Lei n. 9.032/1995 e o julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), não é possível a conversão de tempo comum em especial, tornando inaplicável a Súmula 343 do STF no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.