AR 5870 - ACORDAO

Parties: Autor: INSS; Réu: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Acórdão
Legal Topics: Conversão De Tempo Comum Em Especial, Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria, Tema Repetitivo N. 546/stj, Ação Rescisória, Direito Adquirido

Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo Comum Em Especial Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Aposentadoria Tema Repetitivo N. 546/stj Ação Rescisória Direito Adquirido

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Parties

INSS

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

1 possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei n. 9.032/95
2 qual lei é aplicável ao direito de conversão entre tempo especial e comum (lei vigente na aposentadoria)
3 violação do art. 57 da Lei 8.213/91 pela decisão rescindenda