AR 7236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar procedente o pedido para rescindir a decisão proferida no AREsp 606.712/PR e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição de decisão monocrática proferida nos autos do AREsp 606.712/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 06/11/2014, com a seguinte ementa (fl. 1.027): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões da petição inicial aponta que: (a) "a contar do julgamento do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, que não sofreu alteração na tese principal então firmada - a conversão de tempo é regida pela lei vigente ao tempo da concessão da aposentadoria - pelo julgamento posterior dos embargos de declaração, já estava pacificado o entendimento na jurisprudência, sobretudo do STJ, cuja função uniformizadora da interpretação da legislação ordinária federal ainda subsiste na atual Constituição, no sentido de que a conversão de tempo comum em especial estava vedada para todas as aposentadorias especiais concedidas após a edição da Lei 9.032/95" (fl. 16); (b) "em recentes julgados o STJ passou a dar provimento aos recursos do INSS firmando entendimento de que a súmula 343, nos casos de conversão de tempo comum em especial, se aplica apenas quando a decisão rescindenda houver sido proferida antes do julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546), em 24/10/2012" (fl. 3). Ao final, requer (fl. 6): a) LIMINARMENTE, seja concedida tutela provisória de urgência para, no Cumprimento de Sentença na 5003786-63.2011.4.04.7006, SUSPENDER os efeitos da decisão rescindenda, até o julgamento final desta ação rescisória, quanto à concessão de aposentadoria especial, sem prejuízo de revisão da DIB do benefício ativo para a data do 1" requerimento administrativo, em 03/12/2002, até o julgamento final desta ação rescisória; b) DETERMINAR que a liquidação das parcelas em atraso se limite à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme acima, até julgamento final desta ação rescisória. O pedido de tutela provisória foi examinado às fls. 1.039/1.047 pelo então relator, o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), que concedeu "o pedido de antecipação de tutela em fase liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda quanto à concessão da aposentadoria especial, ressalvada a possibilidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição, até o julgamento final desta ação rescisória; fica sobrestada a execução, inclusive quanto à obrigação de fazer" (fl. 1.046). A parte ré apresentou contestação (fls. 1.081/1.137), sustentando, preliminarmente: (a) a inépcia da petição inicial, "pois (i) não houve violação à norma jurídica; (ii) a ação rescisória não pode servir como recurso, sendo que há preclusão para a discussão intentada pelo INSS que não recorreu quando deveria" (fl. 1.084); (b) falta de interesse de agir; e (c) o desacerto do valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante (a) à ausência de violação à norma jurídica; (b) à impossibilidade de desconstituição de julgado por divergência jurisprudencial; e (c) à impossibilidade de se utilizar da rescisória como recurso. Aduziu, ainda, que, na eventualidade da procedência da rescisória, devia haver análise do pedido sucessivo no feito originário. Intimada a se manifestar, nos termos do art. 351 do CPC, sobre as alegações suscitadas pela parte ré em preliminar de contestação, inclusive quanto à impugnação ao valor da causa, a parte autora defendeu (fl. 1.154): Verifica-se que, de fato e de direito, é caso de ação rescisória e que o acórdão rescindendo violou a lei de regência da matéria afrontando jurisprudência firme. atual e coerente desta corte de vértice. Por fim no que se refere ao valor da causa, a alegação não procede na medida ema que o valor da causa rescisória deve ser o valor atualizado da causa anterior e não ao valor que foi dado a sua execução. Assim, a discordância do valor atribuído deveria fundar-se em planilha contábil baseada no valor da causa anterior devidamente atualizada e tal documento não se encontra nos autos. Alegações finais da parte ré às fls. 1.166/1.171 e da parte autora às fls. 1.183/1.186. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou "pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa, e procedência da ação rescisória para desconstituir a decisão do AREsp 606.712/PR, e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária, determinando o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo da ação originária" (fl. 1.196). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.310.034/PR (TEMA 546/STJ). PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA ANTES DA DECISÃO RESCIDENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer. 2. Inaplicável o óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois, quando proferida a decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já havia sido pacificada quando do julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR (Tema 546). 3. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (Tema 546), prevalece no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial só é permitida se o segurado tiver reunido os requisitos para a concessão do benefício em data anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. 4. Decisão rescindenda que diverge da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao permitir a conversão do tempo de serviço comum em especial após a vigência da Lei 9.032/1995. 5. Pedido rescisório procedente. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação (fl. 1.101). A presente ação rescisória está embasada no art. 966, V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir a decisão monocrática proferida no AREsp 606.712/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que decidiu pelo direito do segurado de converter o tempo de serviço comum em especial. Preliminar: Valor da causa: Quanto à impugnação ao valor da causa, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO AT. 488, II, DO CPC/1973. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora a Impugnação ao Valor da Causa estivesse sujeita ao Código de Processo Civil de 1973. II - O proveito econômico perseguido na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor atribuído à ação originária devidamente corrigido, mas quando seu ajuizamento ocorrer posteriormente ao início da execução do julgado, o valor desta é o que melhor espelha o objeto da rescisória. Precedentes. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 8.906/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) No caso em questão, é notória a discrepância entre o valor que foi atribuído à presente ação rescisória (R$ 20.000,00) e o real benefício patrimonial pleiteado pela parte autora, valor esse estimado em R$ 422.151,58 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), quantia equivalente ao precatório já expedido na execução da ação rescindenda, conforme consta no documento de fl. 1.130. Desse modo, acaso procedente a ação rescisória, com a efetiva rescisão do julgado rescindendo, tal fato implicaria em expressão econômica muito superior à indicada, de modo que o valor da causa deve corresponder ao montante atualizado da execução. Diante do exposto, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, fixando o valor da causa no montante atualizado da execução. Do mérito A parte autora busca desconstituir a decisão monocrática proferida no AREsp 606.712/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que conheceu do agravo para negar seguimento a seu recurso especial ao fundamento de que "o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador" (fl. 1.029), aplicando, portanto, o teor da Súmula 83 deste Tribunal. No presente caso, é inaplicável o óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois, quando proferida a decisão rescindenda, em 6/11/2014, a matéria objeto da presente ação rescisória já se encontrava pacificada desde o julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR (Tema 546), sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. 1. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 2. Caso em que a decisão rescindenda consignou ser possível a conversão do tempo comum em especial após 1995, "de modo que para fins de verificação da especialidade deve-se aplicar a legislação vigente à época em que as atividades foram prestadas, e não somente estabelecida no momento do requerimento administrativo". 3. Merece ser rescindida a decisão que nega vigência ao art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995, a qual passou a prever somente a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum. 4. A viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se anterior ao advento da Lei n. 9.032/1995, que incluiu o § 5º ao art. 57 Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a referida conversão. 5. Pedido rescisório procedente. (AR n. 6.051/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 1/4/2020.) O pedido rescisório está pautado em expressa violação à interpretação de norma jurídica conferida por esta Corte Superior acerca da aplicabilidade do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. A parte autora argumenta que a decisão rescindenda, ao deferir a conversão pelo fator 0,71 de tempo de serviço comum para especial à parte ré, não obstante o fato de o requerimento administrativo do benefício ter sido realizado sob a égide da Lei 9.032/1995, violou a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. Em sua redação original, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 previa o direito à conversão do tempo de serviço exercido em atividade comum em especial para efeito de concessão de qualquer benefício. Todavia, essa possibilidade deixou de ser prevista na norma de regência, pois a Lei 9.032/1995 alterou o § 3º e incluiu o § 5º ao dispositivo legal. Na apreciação do agravo em recurso especial, a decisão rescindenda considerou que, mesmo após a alteração legislativa, seria permitida a conversão do tempo comum em especial, contrariando a orientação fixada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR. Ressaltou, ainda, que, na verificação da especialidade, "deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial em observância ao princípio do tempus regit actum" (fl. 1.030 ). Todavia, o entendimento firmado por esta Corte Superior é o de que a conversão do tempo de serviço comum em especial só é permitida se o segurado tiver reunido os requisitos para a concessão do benefício em data anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Verifico, portanto, que a decisão rescindenda divergiu da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao permitir a conversão do tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995. Dessa forma, a decisão em questão, proferida no AREsp 606.712/PR, deve ser rescindida por violação literal de norma jurídica. Por consequência, do agravo se deve conhecer para se dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, a fim de declarar a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após o advento da Lei 9.032/1995. Em virtude da procedência da ação rescisória e do provimento do recurso especial, devem os autos retornar à origem para exame do pedido sucessivo da ação originária: concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, a partir do segundo requerimento em 19/11/2004, ou do terceiro, em 30/6/2006. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir a decisão proferida no AREsp 606.712/PR e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal a fim de afastar o pedido de conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995 e determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo da ação originária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto.

EMENTA VOTO-REVISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/2015, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do AREsp n. 606.712/PR, assim ementada (fl. 1027): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A autarquia previdenciária, nas razões da petição inicial, alega que a partir do julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema n. 546/STJ, a conversão de tempo comum em especial estava vedada para todas as aposentadorias especiais concedidas após a edição da Lei n. 9.032/95, devendo ser parcialmente rescindido decisum quanto à conversão do tempo comum em especial. Requer a concessão da tutela de urgência. O pedido de tutela provisória foi concedido pelo Exmo. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), para determinar a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda quanto à concessão da aposentadoria especial e sobrestar a execução (fls. 1039-1047). A parte ré apresentou contestação. Sustentou o desacerto do valor atribuído à causa e ressaltou que caso afastada a conversão do tempo de serviço, com a procedência da rescisória, deve haver análise do pedido sucessivo no feito originário, pois tem direito ao benefício previdenciário mais vantajoso. Alegações finais do réu às fls. 1166-1171 e do autor às fls. 1183-1186. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou "pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa, e procedência da ação rescisória para desconstituir a decisão do AREsp 606.712/PR, e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária, determinando o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo da ação originária" (fl. 1196). É o relatório. Passo a proferir voto-revisão. Entendeu a decisão rescindenda, publicada em 19/11/2014, que "mesmo que os requisitos para a concessão da aposentadoria somente venham a ser cumpridos após a edição da Lei 9.032/1995, o segurado faz jus à conversão do tempo comum em especial trabalhado sob a égide da legislação anterior" (fl. 1031). Ocorre que a jurisprudência sobre a matéria havia sido consolidada, sob a sistemática dos recursos repetitivo, no REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012, em julgado publicado em 19/12/2012 (Tema n. 546/STJ), que firmou o entendimento de que " a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Logo, a decisão rescindenda destoou da jurisprudência consolidada desta Corte, como se vê dos seguintes julgados: Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo afastamento do óbice da Súmula 343/STF e pelo prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp 1.310.034/PR, processado sob o rito do art. 543 do CPC/73. (STJ, AgInt no AREsp 2.152.203/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2023). Friso que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp n. 1.310.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, expressamente manteve incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de modo que não há que se falar na incidência da Súmula n. 343/STF. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. 1. Constata-se a presença de erro material no julgado embargado, de forma que deve constar que o acórdão rescindendo foi proferido em 28/6/2013. 2. No entanto, fica mantido o afastamento da Súmula 343/STF e prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, processado sob o rito do art. 543 do CPC/73, precedente qualificado, esse formado em 24/12/2012. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.152.203/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo afastamento do óbice da Súmula 343/STF e pelo prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp 1.310.034/PR, processado sob o rito do art. 543 do CPC/73. 2. A matéria encontra-se pacificada desde o julgamento do precedente qualificado formado no REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012, momento a partir do qual se afasta a possibilidade de aplicação de entendimento em sentido contrário, bem como não há falar em incidência da Súmula 343/STF às ações rescisórias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.152.203/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO PROCEDENTE. I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. II - Sendo a decisão rescindenda posterior ao julgamento do Tema 546/STJ o qual consolidou o entendimento sobre a matéria, é cabível o pedido rescisório, por violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC/2015), não incidindo o óbice da Súmula 343/STF, que dispõe não caber Ação Rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. III - Procedência do pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.441.362/PR, e, em juízo rescisório, dar provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n. 9.032/1995 e determinar a análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância ao requerido no pedido sucessivo na inicial da ação originária. (AR n. 5.866/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mesmo sentido em feitos análogos ao presente, monocraticamente: STJ, REsp 2.030.872/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 21/12/2023; AREsp 2.152.211/RS, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJe de 05/12/2023; AREsp 2.388.106/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 09/10/2023; AREsp 2.388.606/RS, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/09/2023; AREsp 2.190.517/RS, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/08/2023; AREsp 1.693.596/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 15/06/2023; AREsp 2.171.409/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 04/04/2023, entre outros. Outrossim: .. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente. Todavia, essa orientação deve ser mitigada nas hipóteses em que, diante das peculiaridades do caso, restar evidente que o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório diverge daquele buscado na ação originária" (STJ, AR 4.695/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2012). No mesmo sentido: STJ, AgInt ImpVC na AR 5.093/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2017; AR 6.000/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/05/2019. V. Esta Corte já se firmou no sentido de que "a impugnação ao valor da causa deve ser deduzida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, tendo sido assim superada a disposição do art. 261, caput, do CPC/73, que previa sua apresentação em peça autônoma" (STJ, AR 6.000/CE, Rev. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/05/2019), sendo certo, igualmente, que, não se insurgindo em relação ao valor da causa, no momento oportuno, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VI. Não se olvida, igualmente que, "quando a decisão a ser rescindida atesta a improcedência da pretensão inicial, o parâmetro para fixar o valor da causa é aquele declarado na exordial; o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (STJ, AgRg no AgRg na AR 3.735/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011). .. (AgInt na AR n. 5.490/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No caso, o INSS atribuiu a esta ação rescisória o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apesar de o valor da causa da ação originária ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o réu juntar precatório à fl. 1130, expedido no valor de R$ 422.151,58 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e um reais, cinquenta e oito centavos), montante que deve ser considerado como valor da causa, por representar o proveito econômico pretendido nesta ação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e julgo PROCEDENTE esta ação rescisória para, desconstituída a decisão do AREsp n. 606.712/PR, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para exame do pedido sucessivo da ação originária. É o voto.