AR 5845 - DECISAO

AR 5845 - DECISAO

Verificou-se que a decisão rescindenda autorizou a conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95, em desacordo com a orientação firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546) de que a lei aplicável é a vigente na data da aposentadoria; havendo violação literal da norma, a ação rescisória é procedente para rescindir a decisão e declarar a impossibilidade de conversão após a Lei 9.032/95, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Temporalidade Da Lei Aplicável (tempus Regit Actum)
Direito Previdenciário Processo Civil Conversão De Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Coisa Julgada Ação Rescisória Temporalidade Da Lei Aplicável (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/95
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC por violação literal de dispositivo legal
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546) sobre a lei vigente na data da aposentadoria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão rescindenda autorizou a conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95, em desacordo com a orientação firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546) de que a lei aplicável é a vigente na data da aposentadoria; havendo violação literal da norma, a ação rescisória é procedente para rescindir a decisão e declarar a impossibilidade de conversão após a Lei 9.032/95, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp 602.374/PR
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para afastar a conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/95