AREsp 1915357 - DECISAO

AREsp 1915357 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou integralmente a lide e concluiu que o Tema 998/STJ não se aplicava ao caso, de modo que os arts. invocados pelo recorrente não demonstram omissão ou violação; diante da insuficiência da fundamentação recursal, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Comum E Especial, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Exposição À Eletricidade Como Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Conversão De Tempo De Serviço Comum E Especial Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Exposição À Eletricidade Como Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Remessa Necessária +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 475, 489 §1º, VI, 493, 927 III e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 998/STJ (reconhecimento de tempo especial em período de auxílio-doença)
  3. 3 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou integralmente a lide e concluiu que o Tema 998/STJ não se aplicava ao caso, de modo que os arts. invocados pelo recorrente não demonstram omissão ou violação; diante da insuficiência da fundamentação recursal, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso.