AREsp 1850475 - DECISAO

AREsp 1850475 - DECISAO

O tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre a controvérsia relativa à conversão de tempo de serviço comum em especial após a Lei n.9.032/1995, razão pela qual determinou nova devolução dos autos à origem para que o tema omisso seja apreciado, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 546 sobre a lei aplicável à conversão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Omissão Em Acórdão, Limites De Tolerância De Ruído, Prova Por PPP E Laudo Técnico, Efeito Do EPI Sobre Insalubridade
Direito Previdenciário Processo Civil Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Omissão Em Acórdão Limites De Tolerância De Ruído Prova Por PPP E Laudo Técnico Efeito Do EPI Sobre Insalubridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à conversão de tempo comum em especial após a Lei n.9.032/1995 (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da lei vigente à época da aposentadoria para fins de conversão entre tempo especial e comum (Tema Repetitivo 546)
  3. 3 limites de tolerância de ruído para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre a controvérsia relativa à conversão de tempo de serviço comum em especial após a Lei n.9.032/1995, razão pela qual determinou nova devolução dos autos à origem para que o tema omisso seja apreciado, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 546 sobre a lei aplicável à conversão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que se manifeste acerca da controvérsia concernente à conversão de tempo de serviço comum em especial após o advento da Lei n. 9.032/1995
  • Publique-se. Intimem-se.