AR 7341 - DECISAO

AR 7341 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto ao mérito, não há controvérsia a ser dirimida em razão da desistência do INSS e do reconhecimento pela instância superior da especialidade dos períodos controvertidos, restando apenas a impugnação ao valor da causa; acolheu-se a impugnação e adotou-se como valor da rescisória o valor atualizado da demanda originária indicado pela parte ré (R$ 119.595,56), declarou-se prejudicado o pedido do INSS e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e art. 485, X, do CPC, com ônus de custas e honorários ao INSS.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Luís Jardelio Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extingue o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Desistência Da Ação Rescisória, Preclusão E Competência, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Desistência Da Ação Rescisória Preclusão E Competência Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Luís Jardelio Becker

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conversão de tempo comum em especial pode ser aplicada para aposentadorias concedidas após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 se a decisão do TRF4 que autorizou conversão violou norma jurídica e justificaria ação rescisória
  3. 3 qual o valor correto da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto ao mérito, não há controvérsia a ser dirimida em razão da desistência do INSS e do reconhecimento pela instância superior da especialidade dos períodos controvertidos, restando apenas a impugnação ao valor da causa; acolheu-se a impugnação e adotou-se como valor da rescisória o valor atualizado da demanda originária indicado pela parte ré (R$ 119.595,56), declarou-se prejudicado o pedido do INSS e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e art. 485, X, do CPC, com ônus de custas e honorários ao INSS.

Court Disposition

extingue o feito sem resolução do mérito

Orders

  • acolhe a impugnação ao valor da causa e fixa o valor da causa rescisória em R$ 119.595,56
  • julga prejudicado o pedido do INSS e extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ