AR 5870 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise de pedido sucessivo relativo à reafirmação da DER e consequente pagamento de parcelas
2. 2 alcance da Lei n. 9.032/1995 e impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando o direito à aposentadoria é adquirido após essa lei
3. 3 competência desta Corte para análise de circunstâncias fático-probatórias exigidas para reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão rescindendo não analisou o pedido sucessivo relativo à reafirmação da DER e à possibilidade de reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição; como tal análise demanda exame de circunstâncias fático-probatórias alheias à competência do STJ, determinou-se que o Tribunal de origem, a partir do provimento dado na ação rescisória, examine se estão preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que analise o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição.
• Determinar ao Tribunal de origem que analise a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementou o tempo mínimo necessário, antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância aos pedidos sucessivos formulados na inicial.