AREsp 2628245 - DECISAO

AREsp 2628245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a matéria relativa à conversão do tempo comum em especial já se encontrava pacificada pelo Tema 546 do STJ (REsp 1.310.034/PR) antes da prolação da decisão rescindenda, tornando inaplicável o óbice da Súmula 343/STF e configurando a violação manifesta de norma jurídica apontada pelo Tribunal regional.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546/stj), Art. 966, V, CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Ação Rescisória Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546/stj) Art. 966, V, CPC

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Parties

JOÃO CARLOS BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC) como fundamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da lei vigente à época da aposentadoria para conversão de tempo comum em especial (Tema 546/STJ)
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 343/STF diante de pacificação jurisprudencial anterior à decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a matéria relativa à conversão do tempo comum em especial já se encontrava pacificada pelo Tema 546 do STJ (REsp 1.310.034/PR) antes da prolação da decisão rescindenda, tornando inaplicável o óbice da Súmula 343/STF e configurando a violação manifesta de norma jurídica apontada pelo Tribunal regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.