AR 5870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA PARTE NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. II - Em Juízo rescisório, foi dado provimento ao recurso especial do INSS interposto nos autos originários, para afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial, no cas o em que a aquisição do direito à aposentadoria ocorre após a Lei n. 9.032/1995. III - Não foi analisado o pedido formulado pelo beneficiário da Previdência de que, em caso de procedência da ação rescisória, fosse "reafirmada a DER para o momento em que o segurado implementou o tempo mínimo necessário para a concessão do beneficio de aposentadoria especial, nos termos do art. 493 do CPC/2015, cumulado com o art. 122 da Lei de Benefícios, com a condenação da autarquia no pagamento das parcelas em atraso desde a nova DIB a ser fixada, sucessivamente, seja mantida a concessão/revisão da aposentadoria da espécie B42". (fl. 785). IV - A análise do pleito formulado demanda o exame de circunstâncias fático-probatórias que refogem à competência desta Corte. Nessa perspectiva, faz-se necessário que o Tribunal de origem, instância ordinária, a partir do provimento dado nesta ação rescisória, em Juízo rescindendo, com o consequente provimento dado ao recurso especial anterior, em Juízo rescisório, analise o pedido formulado por Fernando de Andrade, quanto à possibilidade de reafirmação da DER. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o julgamento no sentido de determinar ao Tribunal de origem a análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância aos pedidos sucessivos formulados na inicial da ação originária.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando de Andrade contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI N. 9.032/95, QUE REVOGOU O § 3º DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 546/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA. I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que revogou o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. II - Após a alteração legislativa, a regra passou a ser a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, independentemente do período em que houve o exercício de atividade laborativa. III - Entendimento que ficou sufragado no Tema Repetitivo n. 546/STJ, no seguinte sentido: "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço." IV - Acórdão rescindendo que, após o julgamento do Tema Repetitivo n. 546, adotou entendimento segundo o qual é possível a conversão de tempo comum em especial quando o período laborado ocorreu antes da alteração legislativa, em confronto com a tese prevalente nesta Corte. V - Ação rescisória julgada procedente. O embargante alega omissão quanto à análise do pedido sucessivo formulado, no sentido de que, caso julgada procedente a ação rescisória, fosse realizado novo julgamento pelo Tribunal, no sentido de reafirmação da DER ou aposentadoria por tempo de contribuição, a se reconhecer o direito ao benefício mais vantajoso. Assim constou da peça de contestação apresentada pelo beneficiário: caso acolhido o pedido do réu INSS e rescindido o acórdão, seja reafirmada a DER para o momento em que o segurado implementou o tempo mínimo necessário para a concessão do beneficio de aposentadoria especial, nos termos do art.493, CPC/2015, cumulado com o art. 122 da Lei de Benefícios, com a condenação da autarquia no pagamento das parcelas em atraso desde a nova DIB a ser fixada, sucessivamente, seja mantida a concessão/revisão da aposentadoria da espécie B42; É o relatório. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA PARTE NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. II - Em Juízo rescisório, foi dado provimento ao recurso especial do INSS interposto nos autos originários, para afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial, no cas o em que a aquisição do direito à aposentadoria ocorre após a Lei n. 9.032/1995. III - Não foi analisado o pedido formulado pelo beneficiário da Previdência de que, em caso de procedência da ação rescisória, fosse "reafirmada a DER para o momento em que o segurado implementou o tempo mínimo necessário para a concessão do beneficio de aposentadoria especial, nos termos do art. 493 do CPC/2015, cumulado com o art. 122 da Lei de Benefícios, com a condenação da autarquia no pagamento das parcelas em atraso desde a nova DIB a ser fixada, sucessivamente, seja mantida a concessão/revisão da aposentadoria da espécie B42". (fl. 785). IV - A análise do pleito formulado demanda o exame de circunstâncias fático-probatórias que refogem à competência desta Corte. Nessa perspectiva, faz-se necessário que o Tribunal de origem, instância ordinária, a partir do provimento dado nesta ação rescisória, em Juízo rescindendo, com o consequente provimento dado ao recurso especial anterior, em Juízo rescisório, analise o pedido formulado por Fernando de Andrade, quanto à possibilidade de reafirmação da DER. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o julgamento no sentido de determinar ao Tribunal de origem a análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância aos pedidos sucessivos formulados na inicial da ação originária. VOTO Assim constou do acórdão embargado, no que interessa à presente análise: Sendo assim, em judicium rescidens, entendo que houve violação direta do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.032/1995, dado que o julgado rescindendo admitiu conversão de tempo de serviço que era inadmissível à época do julgado. Cabe, agora proceder ao judicium rescisorium. .. Cabe, então, ser proferida a nova decisão, conforme o recurso especial interposto pela autarquia, para substituir a decisão rescindida. Ora, diante de toda a fundamentação supra, há de se conhecer do AREsp. n. 705.493/PR e dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer a impossibilidade de conversão de comum em especial, para o segurado cujos os requisitos da aposentadoria foram preenchidos após a edição da Lei n. 9.032/95. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o decisum proferido no AREsp n. 705.493/PR e, em juízo rescisório, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia a fim de afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial no caso em que a aquisição do direito à aposentadoria for após a edição da Lei n. 9.032/1995. Em Juízo rescisório, foi dado provimento ao recurso especial do INSS interposto nos autos cuja decisão se pretende rescindir, para afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial, no caso em que a aquisição do direito à aposentadoria ocorre após a Lei n. 9.032/1995. A despeito disso, não foi analisado o pedido formulado pelo beneficiário da Previdência de que, em caso de procedência da ação rescisória, fosse reafirmada a DER para o momento em que o segurado implementou o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 493 CPC/2015, cumulado com o art. 122 d a Lei de Benefícios, com a condenação da autarquia no pagamento das parcelas em atraso desde a nova DIB a ser fixada, sucessivamente, seja mantida a concessão/revisão da aposentadoria da espécie B42. Ocorre que a análise do pleito formulada demanda o exame de circunstâncias fático-probatórias que refogem à competência desta Corte. Nessa perspectiva, faz-se necessário que o Tribunal de origem, instância ordinária, a partir do provimento dado nesta ação rescisória, em Juízo rescindendo, com o consequente provimento dado ao recurso especial anterior, em Juízo rescisório, analise o pedido formulado por Fernando de Andrade, quanto à possibilidade de reafirmação da DER. A questão foi observada, de igual forma, no voto-revisão proferido pelo Ministro Herman Benjamin, às fls. 898-899: Por todo o exposto, acompanho integralmente o bem lançado voto do e. Relator, Ministro Francisco Falcão, para julgar procedente a Ação Rescisória, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da autarquia a fim de afastar o pleito de conversão de tempo de serviço comum em especial na hipótese de a aquisição do direito à aposentadoria ser posterir à edição da Lei 9.032/1995. Determino a análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância aos pedidos sucessivos formulados na inicial da ação originária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o julgamento no sentido de determinar ao Tribunal de origem a análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e a possibilidade de reafirmação da DER antes da suspensão do benefício atualmente percebido, em observância aos pedidos sucessivos formulados na inicial da ação originária. É o voto.