AREsp 1624144 - DECISAO

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Conheceram‑se dos agravos, por estarem regulares, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias discutidas encontravam‑se amparadas pela jurisprudência desta Corte e obstadas pelos enunciados sumulares aplicáveis (notadamente Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), além de não restar demonstrada omissão...

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Parties
Autor: AUGUSTO GUILHERME BERNER; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço de ambos os agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Especial, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Abono De Permanência, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prescrição, Pré Questionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Especial Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Abono De Permanência Correção Monetária E Juros De Mora Sucumbência E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AUGUSTO GUILHERME BERNER

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  2. 2 reconhecimento da especialidade do tempo de serviço anterior à Lei 9.032/1995 por enquadramento profissional
  3. 3 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

Conheceram‑se dos agravos, por estarem regulares, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias discutidas encontravam‑se amparadas pela jurisprudência desta Corte e obstadas pelos enunciados sumulares aplicáveis (notadamente Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), além de não restar demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve‑se o acórdão recorrido e majorou‑se em 1 ponto percentual a verba honorária, com suspensão da exigibilidade para a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço de ambos os agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço de ambos os agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, a ser suportada por ambas as partes, pro rata, nos termos propostos pelo Tribunal a quo.