AREsp 2673643 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos termos legais e o conhecimento da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não prequestionadas na origem não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ). Por isso conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Proporcional, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Proporcional Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum
  2. 2 cumprimento do pedágio e requisitos para aposentadoria proporcional
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos termos legais e o conhecimento da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não prequestionadas na origem não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ). Por isso conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.