REsp 1953198 - DECISAO

REsp 1953198 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do TRF5 e que a União não demonstrou violação direta de dispositivo de lei federal capaz de autorizar o provimento do Recurso Especial; manteve-se a conclusão de que, para o caso concreto, a averbação da conversão de tempo especial em comum (período anterior ao RJU) e os precedentes aplicáveis asseguram o direito ao abono de permanência desde 12/08/2018, e rejeitou a impugnação recursal, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Abono De Permanência, Aposentadoria, Direito Adquirido, Orientação Normativa
Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Abono De Permanência Aposentadoria Direito Adquirido +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/contradição no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de abono de permanência
  2. 2 Aplicabilidade da Orientação Normativa nº 15/2013/SEGEP/MP e da ON nº 16/2013 aos atos pretéritos
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos anteriores ao RJU/Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do TRF5 e que a União não demonstrou violação direta de dispositivo de lei federal capaz de autorizar o provimento do Recurso Especial; manteve-se a conclusão de que, para o caso concreto, a averbação da conversão de tempo especial em comum (período anterior ao RJU) e os precedentes aplicáveis asseguram o direito ao abono de permanência desde 12/08/2018, e rejeitou a impugnação recursal, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015