REsp 2120143 - DECISAO

REsp 2120143 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF (Tema 942), reconhecendo o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos comprovadamente expostos a condições perigosas, e que a União não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem erro de fundamentação capaz de infirmar a decisão; por se tratar de matéria com fundamento constitucional, o recurso especial não era cabível para alterar o entendimento aplicado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Aplicação Do Tema 942/stf, Direitos De Servidores Públicos Policiais, Interesse Processual Quanto a Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Aplicação Do Tema 942/stf Direitos De Servidores Públicos Policiais Interesse Processual Quanto a Requerimento Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para servidores públicos, inclusive policiais
  2. 2 incidência do Tema 942 do STF sobre servidores públicos
  3. 3 existência de interesse processual independentemente de prévio requerimento administrativo quando a administração contesta o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF (Tema 942), reconhecendo o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos comprovadamente expostos a condições perigosas, e que a União não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem erro de fundamentação capaz de infirmar a decisão; por se tratar de matéria com fundamento constitucional, o recurso especial não era cabível para alterar o entendimento aplicado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.