AREsp 1749768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja o não...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Ruído, Uso De EPI, Calor, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Ruído Uso De EPI Calor Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação divergente dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979
  2. 2 Interpretação divergente das Leis n. 9.032/95 e n. 9.528/97
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para agente ruído por ausência de laudo técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.