REsp 2158814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União versus INSS para pedido de conversão/averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto sob regime CLT
2. 2 aplicação da legislação vigente à época do labor (tempus regit actum)
3. 3 ausência de demonstração de omissão/contradição quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para responder ao pedido de conversão/averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto o trabalhador estava sob o regime celetista, cabendo exclusivamente ao INSS tal legitimidade; com fundamento na Súmula 568/STJ decidiu-se monocraticamente conhecer em parte e dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da União no que tange ao pedido de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto regido pela CLT.

Orders

• Reconhecer a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto regido pela CLT.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.