REsp 1734409 - DECISAO

REsp 1734409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e confirmou que, até a EC 103/2019, é possível a averbação pelo INSS do tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua conversão em tempo comum para fins de contagem recíproca, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.014.286/SP-RG; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a determinação para que o INSS expeça a certidão de tempo de serviço considerando a conversão (aplicando o fator de 1,2 para o período de 01/06/1987 a 30/09/2000).

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Serviço, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 8.213/1991, Efeitos Da Emenda Constitucional 103/2019
Previdenciário Processual Civil Administrativo Conversão De Tempo Especial Em Comum Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Serviço Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrida

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação e alcance do art. 96, I, da Lei 8.213/1991 quanto à vedação à contagem recíproca
  3. 3 direito do servidor ex-celetista à averbação de tempo especial e sua conversão em tempo comum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e confirmou que, até a EC 103/2019, é possível a averbação pelo INSS do tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua conversão em tempo comum para fins de contagem recíproca, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.014.286/SP-RG; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a determinação para que o INSS expeça a certidão de tempo de serviço considerando a conversão (aplicando o fator de 1,2 para o período de 01/06/1987 a 30/09/2000).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da sentença que determinou ao INSS que expeça, em favor da autora, a certidão de tempo de serviço que considere a contagem especial e sua posterior conversão para tempo comum, aplicando o fator de 1,2 para o período de 01/06/1987 a 30/09/2000.