REsp 2181174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, falta que não foi sanada nos embargos de declaração, e por parte das questões apresentarem fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, motivando a incidência da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ADRIANA LIMA RATTS; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Conversão De Tempo Especial Em Comum, Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 942/stf, Competência Do STF

Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Conversão De Tempo Especial Em Comum Abono De Permanência Aposentadoria Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA LIMA RATTS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
2 inaplicabilidade do exame de matéria constitucional pelo STJ por competência do STF
3 incidência da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
Publique-se.