REsp 1994493 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo quanto ao pedido de conversão/averbação de tempo especial prestado em condições insalubres enquanto em regime celetista, pela prevalência da jurisprudência do STJ que atribui legitimidade passiva exclusiva ao INSS...

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Parties
Agravante: IZABEL ZAMPIROLE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Legitimidade Exclusiva Do INSS, Servidor Público Ex Celetista, Contagem De Tempo De Serviço
Processual Civil Previdenciário Administrativo Conversão De Tempo Especial Em Comum Legitimidade Exclusiva Do INSS Servidor Público Ex Celetista Contagem De Tempo De Serviço

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Parties

IZABEL ZAMPIROLE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo em ação de servidor público ex-celetista que pleiteia a conversão/averbação de tempo especial prestado sob regime celetista
  2. 2 Se o IPAJM é legítimo para figurar no pólo passivo diante da conversão do regime celetista para estatutário e da competência prevista em norma estadual
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo quanto ao pedido de conversão/averbação de tempo especial prestado em condições insalubres enquanto em regime celetista, pela prevalência da jurisprudência do STJ que atribui legitimidade passiva exclusiva ao INSS em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo quanto ao pleito de conversão/averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres enquanto regido pela CLT