REsp 2006322 - DECISAO

REsp 2006322 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF no Tema 942 (RE 1.014.286), o STJ reavaliou seu entendimento anterior e, em juízo de retratação, concluiu que, até a edição da EC 103/2019, é possível a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais no RGPS em tempo comum para fins de contagem recíproca e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, devendo o recurso especial ser provido para determinar a conversão do tempo especial em comum conforme o Tema 942/STF.

Parties
Recorrente: ELIZABETH TISCHENBERG AGUIAR VALLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Contagem Recíproca, Averbação De Tempo De Serviço, Tema 942/stf, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Regime Geral De Previdência Social (rgps)
Previdenciário Constitucional Administrativo Processo Civil Conversão De Tempo Especial Em Comum Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Contagem Recíproca Averbação De Tempo De Serviço +4 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH TISCHENBERG AGUIAR VALLIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tempo especial prestado sob o RGPS em tempo comum para fins de expedição de CTC e averbação no RPPS, especialmente quanto aos efeitos da EC 103/2019 e do Tema 942/STF.

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF no Tema 942 (RE 1.014.286), o STJ reavaliou seu entendimento anterior e, em juízo de retratação, concluiu que, até a edição da EC 103/2019, é possível a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais no RGPS em tempo comum para fins de contagem recíproca e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, devendo o recurso especial ser provido para determinar a conversão do tempo especial em comum conforme o Tema 942/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a conversão do tempo especial em comum, em conformidade com o entendimento do Tema 942/STF.
  • Intimem-se.