RMS 75861 - DECISAO

RMS 75861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal e por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que não atacou diretamente o fundamento do acórdão recorrido; ademais, não ficou demonstrado direito líquido e certo apto ao mandado de segurança e não há ilegalidade evidente no ato administrativo impugnado relativo à Instrução Normativa SPGG nº 04/2023.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (AFOCEFE - Sindicato - RS); Autoridade Coatora: Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Instrução Normativa SPGG Nº 04/2023, Reconhecimento Administrativo Prévio, Tema 942 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conversão De Tempo Especial Em Comum Mandado De Segurança Coisa Julgada Instrução Normativa SPGG Nº 04/2023 Reconhecimento Administrativo Prévio +1 more

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Parties

Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (AFOCEFE - Sindicato - RS)

Recorrente

Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento administrativo prévio para conversão do tempo especial em comum
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à conversão do tempo
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para declarar nulidade de norma administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal e por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que não atacou diretamente o fundamento do acórdão recorrido; ademais, não ficou demonstrado direito líquido e certo apto ao mandado de segurança e não há ilegalidade evidente no ato administrativo impugnado relativo à Instrução Normativa SPGG nº 04/2023.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.