AREsp 2815665 - DECISAO

AREsp 2815665 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INSS para integrar o polo passivo na ação que visa à conversão/averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais durante o vínculo celetista, afastando a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Reconhecido Como Litisconsorte Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do INSS para integrar o polo passivo quanto ao pedido de conversão/averbação do tempo especial prestado sob a CLT.
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Legitimidade Passiva Do INSS, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Conversão De Tempo Especial Em Comum Legitimidade Passiva Do INSS Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reconhecido Como Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de inclusão do INSS no polo passivo
  2. 2 Legitimidade exclusiva do INSS para figurar no polo passivo em demandas de contagem de tempo prestado sob regime celetista (CLT)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INSS para integrar o polo passivo na ação que visa à conversão/averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais durante o vínculo celetista, afastando a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do INSS para integrar o polo passivo quanto ao pedido de conversão/averbação do tempo especial prestado sob a CLT.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INSS no que tange ao pedido de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto regido pela CLT.
  • Publique-se.