AREsp 2910918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória (previdenciária De Conversão De Tempo Especial Em Comum) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Direito à conversão de tempo especial em comum
2. 2 Possibilidade de indenização pela não conversão tempestiva
3. 3 Proibição constitucional de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a conversão do tempo especial em comum e negando a indenização em razão da vedação constitucional à cumulação de proventos com remuneração; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação