REsp 1545830 - DECISAO

REsp 1545830 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELIANE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Juízo De Retratação (art. 34, Xi, Do Ristj)
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Juízo De Retratação, Tema 942 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão, Contagem De Tempo Ficto
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conversão De Tempo Especial Em Comum Juízo De Retratação Tema 942 Do STF Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

ELIANE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Juízo De Retratação (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidor público no período posterior à Lei nº 8.112/1990
  2. 2 incidência do Tema 942 do STF e efeitos da EC nº 103/2019 sobre a conversão de tempo especial
  3. 3 efeitos do juízo de retratação e da preclusão sobre a admissibilidade do recurso especial