AREsp 2910918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias impugnadas, as alegações de violação legal indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, e a questão relativa ao pedido indenizatório envolve controle de natureza constitucional cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, havendo recurso extraordinário nos autos; ademais, o pedido indenizatório enfrenta óbice constitucional quanto à vedação de acumulação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória Previdenciária (conversão De Tempo Especial Em Comum) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Indenização Por Mora Administrativa Na Concessão De Aposentadoria, Prequestionamento Para Conhecimento Do Recurso Especial, Vícios Do Art. 489 E Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vedação À Acumulação De Proventos E Remuneração (art. 37, §10, Cf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conversão De Tempo Especial Em Comum Indenização Por Mora Administrativa Na Concessão De Aposentadoria Prequestionamento Para Conhecimento Do Recurso Especial Vícios Do Art. 489 E Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vedação À Acumulação De Proventos E Remuneração (art. 37, §10, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória Previdenciária (conversão De Tempo Especial Em Comum) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC para viabilizar recurso especial
  3. 3 Se o pleito indenizatório por mora administrativa configura acumulação vedada pela Constituição (art. 37, §10)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias impugnadas, as alegações de violação legal indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, e a questão relativa ao pedido indenizatório envolve controle de natureza constitucional cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, havendo recurso extraordinário nos autos; ademais, o pedido indenizatório enfrenta óbice constitucional quanto à vedação de acumulação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.