REsp 1692293 - DECISAO

REsp 1692293 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos), e porque existe orientação pacificada nesta Corte vedando a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca (art. 96, I, Lei 8.213/1991 e art. 4º, I, Lei 6.226/1975), autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDREZA DAHER DELFINO SENTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Previdenciário Processual Civil Regimento Interno Do STJ Conversão De Tempo Especial Em Comum Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREZA DAHER DELFINO SENTONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca
  2. 2 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 aplicação de entendimento sumulado e pacificado pelo STJ sobre matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos), e porque existe orientação pacificada nesta Corte vedando a conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca (art. 96, I, Lei 8.213/1991 e art. 4º, I, Lei 6.226/1975), autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se