REsp 1953643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da conversão de tempo especial em comum para servidor estatutário após Lei 8.112/90 e alcance do art. 40 da CF/88
2. 2 Possibilidade de aplicação das normas do RGPS (Lei 8.213/91) aos RPPS para fins de conversão/averbação
3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F/Lei 9.494/97 vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a controvérsia sobre a conversão de tempo tem fundamento eminentemente constitucional e que, no caso concreto, há precedentes e entendimento firmado que autorizam a manutenção da averbação da conversão do período estatutário indicado e o pagamento do abono de permanência; quanto às questões processuais e de atualização monetária e honorários, aplicaram-se as teses do STF e do STJ (IPCA-E para correções em condenações previdenciárias/servidores e regras do CPC/2015 para honorários), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

• Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• Mantido o acórdão recorrido que reconheceu o direito da autora à averbação da conversão em tempo comum do período de 12/12/1990 a 31/08/2010 com aplicação do fator 1,2 e ao pagamento do abono de permanência