RMS 75861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (AFOCEFE - Sindicato - RS), com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 6/6/2023 contra ato atribuído ao Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo o exame dos pedidos de conversão do tempo especial em comum formulados por Técnicos Tributários da Receita Estadual, sem a necessidade de prévio reconhecimento administrativo. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL denegou a segurança pleiteada. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A utilização do mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo com documentação pré-constituída e infensa a qualquer dúvida. Por outro lado, não dispensa a demonstração de ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. 2. As instruções normativas editadas pela Administração Pública foram necessárias enquanto as autoridades envolvidas ainda buscavam melhores soluções para os pleitos administrativos decorrentes do tema então aprovado pelo Superior Tribunal Federal e, assim, após maior domínio sobre a questão e, também, como aconselhado pela própria PGE, a impetrada adota suas específicas determinações e edita a Instrução Normativa SPGG nº 04/2023. 3. Da análise do ato que determinou o encaminhamento dos pedidos de conversão do tempo especial em tempo comum, não restou verificada a alegada ilegalidade no ato da Administração Pública, porquanto os expedientes protocolados anteriormente à data da referida instrução normativa serão reencaminhados, agora, como expedientes de reconhecimento. E quanto a isso, não há abuso de poder. 4. Violação à direito líquido e certo não demonstrada, mormente à luz dos princípios constitucionais que possam ser feridos com o ato que a Administração Pública praticou. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O Recorrente alega, em síntese, que: (..) desnecessário o reconhecimento administrativo, especialmente para tempos passados abrangidos por sentença/acórdão, além de ser desprezado o tempo já transcorrido a contar da propositura dos pedidos dos servidores com a determinação de suas fossem novamente autuados como novo tipo de processo administrativo, com o que, por perda da data anterior de protocolo, em grave prejuízo em face da perda do direito neste período do abono de permanência, de direito a contar do protocolo como indicado no antes referido Parecer/PGE. (..) 4.5 Portanto, o não acatamento dos requerimentos alicerçados em sentenças/acórdãos que reconheceram a insalubridade/periculosidade, ou seja, o tempo especial, fica evidenciado pela submissão destes a prévio reconhecimento administrativo do que já apreciado judicialmente, pelo que assim ofende a coisa julgada (por trânsito em julgado das sentenças/acórdão que reconheceram a atividade funcional exercida como insalubre, pelo que inadmitida a revisão em sede administrativa). (fl. 331) Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Não merece conhecimento a presente irresignação. Na ocasião do julgamento do presente mandado de segurança, assim decidiu a Corte a quo quanto ao pedido inicial, in litteris: E no caso concreto, a parte impetrante não demonstrou ter havido qualquer afronta ao seu direito, mormente à luz dos princípios constitucionais que possam ser feridos com o ato que a administração pública praticou. Isso porque, como referi quando indeferi o pedido liminar postulado, o título judicial referido na inicial concedeu aos servidores nominados naquela demanda, apenas o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sendo que a questão relativa à conversão de tempo especial em comum, não está abarcada pela coisa julgada. Não existe a efetiva comprovação do recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período em que os servidores exerceram suas funções, sendo que a habitualidade nas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, deve ser claramente demonstrada para que seja concedida a contagem diferenciada e a consequente aposentadoria especial. De resto, o Dr. Ricardo da Silva Valdez, o ilustrado Procurador de Justiça que aqui oficiou, bem compreendeu o cerne da controvérsia razão pela qual adoto suas palavras como razões de decidir: Como se observa, a parte Impetrante insurge-se com relação ao que estipulado na Instrução Normativa de nº 04/2023 - SPGG, buscando, assim, o afastamento do procedimento de reconhecimento prévio de atividade especial, para fins de conversão de tempo de serviço, bem como a nulidade de determinado dispositivo, relativo ao indeferimento inquestionável de pedido de conversão àqueles servidores já aposentados. Nessa linha, de início, destaca-se que o presente remédio constitucional não se faz apto a declarar almejadas nulidades relativas às normas jurídicas previstas. Como cediço, e conforme previsão legal, o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado cabalmente através de documentação imediata, que esteja sob ameaça ou tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou de agente, ou, ainda, de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, e não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data - à teor do artigo 1º da Lei de nº 12.016/ 09. Destarte, em momento algum, a legislação que prevê o uso do remédio constitucional em discussão, estabelece a possibilidades de que esse seja utilizado com a finalidade de constituir-se como meio para fins de declarar-se a nulidade de algum ato ou dispositivo legalmente previsto. Este remédio afasta, quando percebida ameaça ou concreta ilegalidade, ou abuso de poder, em determinado ato, naqueles termos previstos, mas não pode culminar na declaração, por si, de previsões legais, como almeja a parte aqui Impetrante, com relação ao parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa objeto do presente Mandamus. Desse modo, tenho que, no que pertine a tal pleito, sequer merece conhecimento este feito. Não obstante, superada tal questão, passo ao exame do pedido relacionado ao novo procedimento pré-estabelecido em Instrução Normativa, pela Autoridade Coatora, para questão atinente ao pedido de conversão de tempo especial em comum, pelo servidor lotado na Receita Estadual. E, nesse ponto, em um primeiro momento, cumpre destacar que, de fato, aprovado determinado tema, pelo Superior Tribunal Federal - Tema de nº 942 -, que reconhece a "possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada", e que, a partir disso, diversos servidores passaram a pleitear, administrativamente, respectiva conversão de tempo especial em comum. A partir daí, considerando o grande número de pleitos administrativos relacionado a tal tema e com a finalidade de regulamentar tal situação no âmbito do Estado, haja vista a omissão dos legisladores, a parte ora Impetrada procedeu com diversas consultas jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado, o que culminou, dentre outros, na edição do Parecer de nº 19/505/22-PGE, o qual orientava algumas medidas a serem tomadas, ou direcionadas, quando do exame dos pleitos administrativos da conversão de tempo especial em comum, ressaltando, todavia, a importância de definir-se e editar-se regramento próprio, haja vista a deficiência de suprir-se, através de pareceres, todos os questionamentos acerca do tema. Nessa senda, por oportuno, reproduzo trechos do parecer em comento, in litteris: . (..) Veja-se, ao final do último excerto, a PGE expressamente relativiza a dimensão do parecer informativo supramencionado - destacando-se que o mesmo não se trata de parecer normativo, mas tão somente informativo -, condicionando a Administração Estadual à pesquisa vasta acerca da matéria em questão, mediante normativos expedidos pelos Órgãos competentes da União, ou, ainda, acaso conveniente, à edição de normativas próprias, desde não desbordadas das normativas federais. (..) Diante disso, conforme consta na exordial, diversos servidores utilizaram-se de decisões judiciais, transitadas em julgado, de outros servidores, também da Receita Federal, que exerciam as mesmas atividades laborais daqueles representados por este Sindicato, para fins de demonstração do reconhecimento de tais atividades como especiais, sendo, assim, insalubres; valendo-se, portanto, para fins da conversão almejada e, aqui, em discussão. Nesse ponto, ressalta-se, a parte Impetrante traz aos autos, para fins de comprovação, cópias, que dão conta de uma sentença e um acórdão, que alcançaram a determinados servidores públicos, lotados na Receita Federal, o adicional de insalubridade, por entender que faziam jus, no grau médio. Destaca-se, in verbis: (..) Ocorre que, após, a parte Impetrada resolveu editar normas específicas, para fins de proceder com os pleitos administrativos relativos aos pedidos de conversão de tempo especial em comum, através da Instrução Normativa de nº 04/2023, que assim dispõe: (..) Assim, sobreveio a norma, aqui impugnada, acerca do processo de prévio reconhecimento do tempo especial, aos requerimentos de conversão de tempo especial em comum. Desse modo, como se depreende da leitura de tal instrução normativa, restou estabelecido que, para fins de análise do pleito da respectiva conversão de tempo especial em tempo comum, fossem condicionados o exame e a respectiva conclusão do procedimento de enquadramento do exercício de atividades laborais como insalubres, nocivas à saúde, da forma explicitada. A irresignação do Impetrante reside, justamente, no fato de que condicionado ao exame de pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de averbação de tempo de serviço, o prévio reconhecimento, também administrativo, de que a atividade laboral, de fato, é efetuada de forma especial. E, nesse enfoque, embasa a suposta desnecessidade de tal reconhecimento administrativo, no fato de que as decisões judiciais transitadas em julgado, em favor de servidores que também são representados pelo mesmo, são suficientes para a comprovação do mesmo reconhecimento a que se findam, conforme própria orientação formulada no já mencionado Parecer de nº 19.505 da PGE. Ocorre que equivocado está o Sindicato Impetrante, sequer havendo fundamento legal para o acolhimento de sua irresignação, com a concessão da Ordem aqui requestada. O parecer em destaque, como já mencionado, é tão somente informativo - inclusive, sendo confeccionado por pleito de orientação da própria Impetrada -, não possuindo qualquer aspecto normativo, que culminaria em qualquer vinculação às autoridades envolvidas. Como se percebe, tais instruções foram necessárias, enquanto as autoridades envolvidas ainda buscavam melhores soluções para os pleitos administrativos decorrentes do tema então aprovado pelo Superior Tribunal Federal e, assim, após maior domínio sobre a questão e, também, como aconselhado pela própria PGE, a Impetrada adota suas específicas determinações e edita a Instrução Normativa 04/2023, objeto do presente Mandamus. Logo, não há qualquer obrigação da Impetrada com relação àquilo que então orientado pela PGE nos pareceres publicados em respostas às consultas jurídicas que lhe foram direcionadas, assim como com relação à qualquer outro sujeito, haja vista a natureza, na espécie, de tais pareceres. Ademais, também importa destacar, no que diz respeito às decisões judiciais transitadas em julgado - afastando-se qualquer abordagem com o intuito de capacitá-las, por si, em título hábil a demonstração de atividade laboral especial -, que estas, da leitura das cópias acostadas aos autos, foram proferidas em ações individuais, dentre determinado número de servidores públicos e o Estado do Rio Grande Sul, comprometendo, assim, tal ente, tão somente com relação àquelas partes, por não possuírem, por evidente, efeito erga omnes, que culminaria no alcance do direito, ali abarcado, também, ao Sindicato Impetrante - ainda que tais servidores façam parte de tal sindicato. (..) Assim, relativamente à edição da Instrução Normativa SPGG nº 04/2023, e o ato que determinou o encaminhamento dos pedidos de conversão do tempo especial em tempo comum, não restou verificada a alegada ilegalidade no ato da Administração Pública, porquanto os expedientes protocolados anteriormente à data da referida instrução normativa serão reencaminhados, agora, como expedientes de reconhecimento, deixando-se claro que os laudos judiciais que reconheceram a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelos representados pela impetrante deverão ser aceitos e suprimido o laudo de condições ambientais de trabalho - LTCAT, mas não dispensado o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e o parecer da perícia técnica. (fls. 286-296 - grifos nossos) Extrai-se da análise detida dos autos, que a parte recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida, mais especificamente, que o pedido se ampara na existência de acórdão transitado em julgado, proferido com efeitos inter partes, que não envolve, a princípio, os substituídos do Recorrente, limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido, como a alegada ilegalidade decorrente da exigência de procedimento administrativo prévio para reconhecer o direito vindicado. . Por essa razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE INCAPAZES. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. 2. A ausência de impugnação direta ao fundamento do acórdão recorrido que exigia a manifestação do MPF em casos de interesse de incapazes configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando as razões recursais inadmissíveis, conforme as Súmulas 283 e 284/STF. 3. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio contra a decisão impugnada, conforme estabelecido na Súmula 267/STF. A utilização dessa ação como recurso alternativo é inadmissível. 4. Diante dessas considerações, o Agravo Interno que reproduz os mesmos argumentos da petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não merece provimento, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 182/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.399/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. 2. O fundamento do acórdão a quo pela não ocorrência de fato novo a ensejar o pedido de revisão de sanção administrativa aplicada em PAD não foi impugnado. Dessa forma, a pretensão recursal, nesse ponto, não pode ser conhecida nos termos da Súm. n. 283/STF. 3. A sentença absolutória em juízo criminal não justifica, em todas as hipóteses, a absolvição do servidor público em processo administrativo disciplinar, tendo em vista o residual administrativo. O juízo criminal, de fato, vincula o exame administrativo quando há negativa do fato ou negativa de autoria. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.958/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA