REsp 1564311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro...

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Parties: Recorrentes: ANTÔNIO MARIO BATISTA DA FONSECA E OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Legal Topics: Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Prequestionamento, Ilegitimidade, Inadequação Da Via Eleita, Competência, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356, 211), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Incontroverso

Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Prequestionamento Ilegitimidade Inadequação Da Via Eleita Competência +3 more

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Parties

ANTÔNIO MARIO BATISTA DA FONSECA E OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de conversão de tempo especial em comum com base na categoria profissional até Lei n. 9.032/95
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
3 prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356, 211)

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