HC 684420 - DECISAO

HC 684420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao reconhecer periculosidade e reiteração de atos violentos, fundamentou de modo suficiente a conversão do tratamento ambulatorial em internação, matéria que exige revolvimento fático-probatório para ser infirmada, o que é vedado na via do habeas corpus, além de prevalecer a aplicação do art. 97 do Código Penal e a possibilidade de o juiz não se vincular integralmente a laudos periciais, diante de necessidade de proteção da vítima e da segurança pública.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Medida De Segurança, Periculosidade, Inimputabilidade, Revolvimento Fático Probatório, Aguardação De Laudo Médico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Medida De Segurança Periculosidade Inimputabilidade Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOAO BOSCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de medida de tratamento ambulatorial em internação
  3. 3 necessidade de laudo médico prévio para alteração de medida de segurança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao reconhecer periculosidade e reiteração de atos violentos, fundamentou de modo suficiente a conversão do tratamento ambulatorial em internação, matéria que exige revolvimento fático-probatório para ser infirmada, o que é vedado na via do habeas corpus, além de prevalecer a aplicação do art. 97 do Código Penal e a possibilidade de o juiz não se vincular integralmente a laudos periciais, diante de necessidade de proteção da vítima e da segurança pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus